Nas vitrines ou similares, o preço de venda deverá ser afixado junto aos bens expostos, identificando o produto e de fácil leitura.

Os termos de negociação do estabelecimento devem estar escritos de maneira clara e apresentados em local visível ao cliente. (Conforme exemplo)

Caso o estabelecimento não esteja de acordo com a Lei está sujeito a autuação do Procon, o qual fará a fiscalização.

Clique aqui e baixe o Decreto, e entenda a Lei.