22/01/2020

Área Azul - Perguntas Frequentes

Área Azul - Perguntas Frequentes

A Área Azul está em funcionamento?

R. Sim;

Qual o valor da hora?

O valor continua de R$ 1,00 por hora para o usuário que possuir crédito disponível em seu aplicativo ou cadastro, ou ter feito a compra antecipada informando a placa do veículo aos monitores.

Voltará a ter tempo de tolerância?

Sim, foi aprovado em comum acordo com o poder público 15 minutos de tolerância. Estes 15 minutos serão gratuitos. Logo após esse período, se o usuário não adquirir crédito, receberá o aviso de irregularidade.

Quais os valores das irregularidades?

O valor por irregularidade é de R$ 2,00 se pago até às 12h do próximo dia útil, e de R$ 5,00 das 12h01 do próximo dia útil até as 18h do sétimo dia útil. Passado isso, as informações serão enviadas à SETRAM para confecção da multa de trânsito.

Como faço pra comprar o ticket ou pagar irregularidades?

Pode ser direto com os monitores da Área Azul, na Central de Atendimento na Praça Barão de Schneeburg, nos Pontos de Venda Lojistas, na sede da CDL, pelo aplicativo Área Azul Brusque ou pelo site da Área Azul.

Se eu não quiser baixar o aplicativo, poderei mesmo assim utilizar o estacionamento rotativo?

Sim. Você pode colocar créditos em seu CPF e placa do seu veículo direto com nossos monitores ou Central de Atendimento na Praça. Basta informar seu CPF, Placa do Veículo, um e-mail e o valor que deseja carregar. Pronto.

Toda vez que seu veículo estiver estacionado nas abrangências da Área Azul, os monitores identificarão o crédito pela consulta de sua placa, debitarão o valor de R$ 1,00 por período, e colocarão um ticket no para-brisas de seu veículo com o horário de débito, data e saldo restante.

Se eu deixar o veículo na rua e o mesmo for roubado ou batido, o veículo será ressarcido?

O entendimento majoritário em Santa Catarina, pelo menos é o que se observa ao pesquisar julgamentos sobre a questão, é o de o que está sendo pago é o direito de utilizar o espaço e não o de vigilância do veículo.

Para onde vai o dinheiro da Área Azul?

Todas as receitas advindas da Área Azul são utilizadas única e exclusivamente para cobrir as despesas dos 12 colaboradores que nela atuam, custos do aplicativo, placas, equipamentos, materiais de escritório e publicitários. Caso haja superávit, o Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e a CDL exige que seja destinado para a Decoração das festas de Outubro, Natal etc.

Posso oferecer tickets da Área Azul em minha loja?

Sim. Basta entrar em contato com a CDL de Brusque no telefone 47-3211-8000, no email areaazul@cdlbrusque.org.br ou whatsapp 47-99150-6592.

A Área Azul tem base legal?

Sim. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determina na Resolução Nº 302/2008 que:

“VI – Área de estacionamento rotativo é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículos, gratuito ou pago, regulamentado para um período determinado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via”.

Em Brusque a Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores normatizaram o estacionamento rotativo pela Lei Ordinária 4138/2018 e regulamentou com os decretos 8266/2018 e 8291/2018, que podem ser encontrados em nosso site.